Dispõe sobre a proibição da entrada de "Colers" na área demarcada da Festa do Trabalhador 2026. no município de Santana de Pirapama-MG, proíbe a venda de bebidas em garrafas de vidro durante o evento, e dá outras providências.
Dispõe sobre decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santana de Pirapama/MG, em razão do feriado nacional da Sexta-Feira da Paixão, preserva os serviços públicos essenciais, delega competência normativa complementar aos Secretários Municipais e dá outras providências.
O Plano de Trabalho Anual (PTA) é o principal instrumento de planejamento e gestão das ações pactuadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no âmbito da Política Nacional de Alfabetização. Ele orienta a organização, a execução e o acompanhamento das atividades previstas para cada exercício, garantindo coerência, integração e alinhamento entre os diferentes entes federados.
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