Legislação

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• Ano: 2023

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2026202520242023

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• Decreto 16
• Lei Complementar 2
• LOA 1
• Plano Anual de Saúde 1
• Plano de Educação 1
• Portaria 2
• PPA 1
• RESULTADO DE HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO 1
• Termo 1

Status

• Vigente 26

Ano

• 2026 15
• 2025 7
• 2024 1
• 2023 3

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Lei Complementar 1426/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/10/2023
Súmula: Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura e Câmara Municipal de Santana de Pirapama-MG.
Detalhes

Lei Complementar 1414/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/08/2023
Súmula: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Detalhes

Decreto 0001/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 01/08/2023
Súmula: Regulamenta a Estrutura da Controladoria Geral do Município.
Detalhes