Legislação

Declara Situação de Emergência no Município de Santana de Pirapama/MG, exclusivamente na área que abrange a ponte da Comunidade de Caiçara, e autoriza a adoção de medidas administrativas excepcionais para execução imediata de obras de reconstrução, nos termos da Lei Federal nº 12.608/2012 e da Lei Federal n° 14.133/2021.

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santana de Pirapama, em razão do feriado nacional de 20 novembro e dá outras providências.

Dispõe sobre o ponto facutativo em comemoração ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Santana de Pirapama e dá outras providências.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.