Legislação

“DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) DA ESCOLA ESTADUAL CORONEL DOMINGOS DINIZ COUTO COM A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município de Santana de Pirapama e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério